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Decreto Presidencial 272/20
Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância
Edição: 21-10-2020
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Decreto Presidencial 310/20
Novo Regime Jurídico Do Subsistema De Ensino Superior
Edição: 15-12-2020
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Decreto Executivo 337/22
Ministério Do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia E Inovação
Edição: 10-08-2022
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